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| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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| 2026 | 2778 | Lei | Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 2.527, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé, para dispensar o segurado aposentado por incapacidade permanente da reavaliação periódica nos casos de incapacidade irreversível ou irrecuperável, e dá outras providências.. | Visualizar |
| 2025 | 2775 | Lei | Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa e o quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC, Autarquia Municipal integrante da Administração Indireta, redefinindo seus cargos de provimento efetivo e em comissão, em cumprimento ao disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal e à legislação federal pertinente ao regime próprio de previdência social. | Visualizar |
| 2025 | 2773 | Lei | Diário Oficial do Município de Canindé – Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Canindé-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | Visualizar |
| 2025 | 2773 | Lei | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Canindé CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | Visualizar |
| 2025 | 058 | Portaria | ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PROVA DE VIDA DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
| 2025 | 002 | Portaria | Art. 1º Nomear os(as) seguintes servidores(as) para os CARGOS DE SECRETÁRIOS (as) Municipais e dirigentes das entidades vinculadas, bem como exercer as funções de ORDENADORES DE DESPESAS com vigência a partir da data desta publicação. | Visualizar |
| 2021 | 2488 | Lei | Reestrutura o Regime Próprio de RPPS do Município de Previdência Social Canindé/CE na Lei Municipal no 1.918/2006, de 26 de janeiro de 2006, bem como e dá outras providências. | Visualizar |
| 1992 | 1236 | Lei | Emenda Modificativa à Lei N° 1.190/92, que Ingtitii o Regime Jurídico Único para os servidores Públicos do Município. | Visualizar |
| 2021 | 2540 | Lei | Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar e dá outras providências | Visualizar |
| 1999 | 1620 | Lei | Dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | Visualizar |
| 1996 | 1494 | Lei | Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1338/94 de 23.06.94. que institui a CAPESC | Visualizar |
| 2001 | 1713 | Lei | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé e cria o Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC e dá outras providências. | Visualizar |
| 2003 | 1813 | Lei | Estabelece o Regime Geral de previdência Social como regime Previdenciário de todos os dos Municípios e da outras providencias. | Visualizar |
| 2023 | 0.012 | Portaria | Dispõe sobre a segunda versão do regimento interno do instituto de previdência do município de CanindÉ – IPMC. | Visualizar |
| 2022 | 0.015 | Portaria | Dispõe sobre a criação e a nomeação dos membros para cargos de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Instituto de Previdência do Município de Canindé. | Visualizar |
| 2021 | 0.055 | Portaria | Nomear a senhora ANTONIA ELIANE MONTEIRO DE MOURA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORIA PREVIDENCIARIA. | Visualizar |
| 2019 | 0.107 | Portaria | Nomear a senhora FRANCISCA FRANCIMAR GONÇALVES ARAUJO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Coordenação de Recursos Humanos | Visualizar |
| 2021 | 0.162 | Portaria | Nomear a senhora KATIENNE MARIA DA SILVA MOURA JUCÁ, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de COORDENAÇÃO DE CONTROLE PREVIDENCIARIA. | Visualizar |
| 2021 | 0.198 | Portaria | Nomear a senhora LIDIANA ALVES DA SILVA DOS SANTOS, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORIA DE PERÍCIA MÉDICA. | Visualizar |
| 2021 | 0.213 | Portaria | Nomear O senhor CLAUDEMIRO ALVES FERREIRA NETO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. | Visualizar |
| 2023 | 001 | Lei | Retifica e Altera as Disposições da Lei Municipal 2.527, de 20 de Outubro de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | – | Lei | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé IPMC. | Visualizar |
| 2022 | 2.590 | Lei | Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé IPMC. | Visualizar |
| 2021 | 2.527 | Lei | Reestutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do município de Canindé – CE na Lei Municipal Nº1.918/2006, de 26 de janeiro, bem como e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 0.004 | Decreto | Dispõe sobre a criação e a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do instituto de Previdência do município de Canindé – IPMC, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 0.144 | Portaria | Instituir e nomear o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência – CANIDE, para o biênio de julho de 2022 a julho de 2024. | Visualizar |
| 2022 | 0.454 | Portaria | Instituir e nomear o Conselho Deliberativo Municipal de Previdência – CONDEPREV, para o biênio de julho de 2022 a julho de 2024. | Visualizar |
| 2022 | 0.279 | Portaria | Substitui os membros do Conselho Fiscal Municipal de Previdência – CONFIPREV. | Visualizar |
| 2022 | 0.206 | Portaria | Substitui o representante títular dos Servidores Ativos no Conselho Fiscal Municipal de Previdência – CONFIPREV. | Visualizar |
| 2021 | 0.561 | Portaria | Incluir o Conselho Fiscal Municipal de Previdência – CONFIPREV, para o biênio de Dezembro de 2021 a Dezembro de 2023. | Visualizar |
| 2022 | 0.282 | Portaria | Substitui os membros do Conselho Fiscal Municipal de Previdência – CONFIPREV. | Visualizar |
| 2022 | 0.100 | Portaria | Ficam disciplinados na forma de anexo único, desta portaria, as normas e procedimentos para a Prova de Vida dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Canindé no ano de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 0.435 | Portaria | Substituir os atuais representantes do poder executivo no Conselho Municipal de Previdência (CMP) | Visualizar |
| 2021 | 0.373 | Portaria | Instituir o Conselho Municipal de Previdência (CMP) para o biênio de Julho de 2021 a Junho de 2023, abaixo especificado. | Visualizar |
| 2021 | 0.030 | Emenda à Lei | Estabelece Regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019. | Visualizar |
| 2021 | 0.013 | Portaria | Nomeia a sra. Ilane Karise Barbosa Cunha para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Presidente. | Visualizar |
| 2018 | 2.414 | Lei | Redefine os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança e a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2018 | 0.278 | Portaria | Nomeia o sr. José Kledeon Viana Paulino para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Presidente. | Visualizar |
| 2017 | 2.364 | Lei | Dispõe sobre a organização da Administração do Município, redefine a Estrutura Organizacional Administrativa e o quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. | Visualizar |
| 2017 | 0.007 | Portaria | Recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Canindé – IPMC. | Visualizar |
| 2009 | 2.123 | Lei | Altera a Lei Nº 1.918/2006 regulamentando as alíquotas de contribuição suplementar do ente Municipal para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Canindé – IPMC e dispõe sobre a segregação de massas do plano de Previdência Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
| 2006 | 1.918 | Lei | Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Canindé e cria o Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC e dá outras providências. | Visualizar |
| 1997 | 1.540 | Lei | Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canindé – CAPESC, e dispõe sobre a concessão desses benefícios. | Visualizar |
| 1994 | 1.338 | Lei | Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canindé – CAPESC, e dispõe sobre a concessão desses benefícios. | Visualizar |
| 1992 | 1.190 | Lei | Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. | Visualizar |